MPF/SP: Yahoo deve quebrar sigilo de e-mail suspeito de divulgar pornografia infantil (MPF)

MPF/SP instaurou inquérito civil público para investigar descumprimento sistemático à ordem jurídica brasileira pela empresa Yahoo! do Brasil Internet Ltda.

A pedido do Ministério Público Federal em Bauru (MPF/SP), a Justiça Federal determinou que a Yahoo! do Brasil Internet Ltda. quebre o sigilo de dados de uma conta de e-mail que estaria divulgando imagens de conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. A decisão estabelece que a empresa cumpra integralmente ordem judicial de janeiro de 2013, mesmo que para isso tenha que empregar esforços perante a controladora do grupo Yahoo!, sediada nos Estados Unidos.

Segundo a decisão, a sucursal brasileira deverá disponibilizar os dados no prazo máximo de 30 dias do recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Além disso, o representante legal da empresa, André Luiz Lobo Izay, será intimado pessoalmente para o cumprimento da decisão. O documento reforça que o fornecimento dos dados é imprescindível para a eficácia da investigação policial e consequente identificação do provável responsável pelo crime.

Obstáculos – Durante o inquérito policial, a Yahoo! do Brasil se negou a quebrar o sigilo das informações, alegando que o endereço eletrônico apontado não teria sido registrado por meio da página brasileira, mas por meio da ferramenta oferecida pela empresa norte-americana Yahoo! Inc. para a criação de e-mails. Dessa forma, a sucursal afirmava que não teria condições técnicas nem poderes legais para acessar os dados e sugeria que a Justiça brasileira contatasse diretamente a matriz estrangeira, por via diplomática.

A decisão, no entanto, julgou procedentes as alegações do MPF de que não haveria impedimentos para o fornecimento dos dados. Segundo o documento, o fato de a Yahoo! do Brasil saber que a conta de e-mail em questão foi criada a partir do portal norte-americano demostra que a empresa tem acesso ao banco de dados estrangeiro ou ao menos pode obter diretamente da própria matriz as informações requisitadas judicialmente.

Inquérito Civil Público – De acordo com o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Pedro Antonio de Oliveira Machado, a Yahoo! do Brasil tem sistematicamente dificultado as investigações de crimes graves, como pedofilia, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, resistindo ao cumprimento de ordens judiciais brasileiras que determinam a entrega de dados de usuários cadastrados pelo site americano. A empresa teve a mesma postura em outros casos semelhantes na Justiça Federal levantados pelo procurador. Por conta disso, o MPF instaurou inquérito civil público para verificar que medidas serão tomadas em relação à sucursal.

Desde 2007, o MPF tenta firmar um termo de compromisso de integração operacional com a Yahoo! brasileira, para que a empresa colabore com o Estado na repressão e prevenção da criminalidade cibernética, fornecendo informações sem a necessidade de frequentes ações judiciais.

Acordo semelhante foi assinado em 2006 com outros portais nacionais como IG, AOL e Terra. A Yahoo!, no entanto, se negou a celebrar o termo na ocasião e tentativas posteriores nesse sentido também fracassaram.

“O que se percebe é que a Yahoo! do Brasil Internet Ltda. pretende impor à justiça brasileira a sua decisão empresarial de não compartilhar informações entre as suas congêneres que atuam em países diferentes, defendendo, de forma insistente e juridicamente insustentável, que tais informações somente podem ser obtidas via cooperação internacional, muito mais burocrática e lenta”, afirma Pedro Machado. “Isto é uma falácia e um desrespeito às autoridades judiciais brasileiras. Fazem tal alegação na base do ‘se colar, colou’, inclusive induzindo a erro alguns magistrados. Sobre o assunto, o STJ decidiu recentemente, em relação à Google, pelo dever de prestar informações quando judicialmente requisitadas”, complementa.

No mais, em diversas ações, como no recente caso em Bauru, a Justiça tem decidido pela responsabilidade da empresa brasileira, considerando que ela é a representante do conglomerado e da marca norte-americana no país. Segundo consta no banco de dados da Junta Comercial de São Paulo, a Yahoo! Inc. e a Yahoo! Hispanic Americas LLC., ambas sediadas nos Estados Unidos, são os únicos sócios da Yahoo! do Brasil. Como pertencem ao mesmo grupo econômico, não haveria a autonomia e independência alegadas pela sucursal para negar a quebra de sigilo.

O argumento de impossibilidade técnica usado pela Yahoo! do Brasil não foi aceito pela Justiça Federal em caso similar recente, levantado pelo procurador. Após ser multada em R$ 100 mil pelo atraso na entrega das informações, a empresa apresentou todos os dados requisitados pela Justiça, inclusive os cadastrados na controladora norte-americana.

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