Aprovado em comissão projeto que tipifica crime de exposição pública da intimidade sexual (Câmara Notícias)

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou um projeto que estabelece o crime de exposição pública da intimidade sexual. A proposta prevê pena de três meses a um ano de prisão para quem publicar indevidamente imagens íntimas de outras pessoas.

A atriz Carolina Dickman foi vítima, deu visibilidade a este tipo de violência e a legislação mudou. Com a lei de Cibercrimes, aprovada em 2012, a divulgação de imagens íntimas obtidas pela invasão de computadores, celulares ou outros dispositivos passou a ser punida com até um ano e oito meses de prisão. Agora, um outro projeto quer ampliar o alcance da lei e punir com três meses a um ano de detenção também quem divulgar sem autorização qualquer tipo de imagem íntima, mesmo que na hora da fotografia ou filmagem houvesse a concordância da pessoa retratada. O relator do projeto da Comissão de Seguridade Social, deputado Doutor Rosinha, do PT do Paraná, explica que a pena aumenta se a divulgação for feita como vingança.

Coordenador da Frente Parlamentar de Combate aos Crimes Cibernéticos, o deputado Sandro Alex lembra que o Marco Civil da Internet já dá aos usuários brasileiros as ferramentas para descobrir quem está por trás de qualquer publicação ofensiva na rede. Ele apoia o projeto e defende que toda pessoa agredida busque a Justiça.

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