Revenge Porn e Sexting: parâmetros da pornografia virtual (Justificando)

Por Maria Cecília Oliveira Gomes

Recentemente, no cenário jurídico brasileiro, muito se tem discutido acerca do Revenge Porn, que em tradução literal significa vingança pornográfica, e pouco se tem abordado acerca do Sexting.

Primeiramente, é válido ressaltar as características do Revenge Porn. Esta é uma prática decorrente do movimento nomeado pelo pesquisador Sergio Messina de Realcore. Após o advento da World Wibe Web e o aumento de usuários da rede nos anos 90, foi notado pelo pesquisador uma conduta característica de alguns usuários da web. Estes publicavam imagens pornográficas de seus ex-parceiros, com uma finalidade de caráter difamatório, e a este movimento Sergio Messina nomeou de Realcore, que é a junção de dois termos em inglês Softcore (sexo simulado) + Hardcore (sexo real gravado).

Posteriormente em 2010, com a fundação do site Is Anyone Up?, nos EUA, através do Sr. Hunter Moore, este tipo de conduta passou a ser chamada de Revenge Porn, que nada mais é do que a divulgação de fotos e vídeos pornográficos de pessoas, sem o consentimentos destas e com a finalidade de prejudicar a chamada identidade virtual das vítimas. Pode sim ser considerada uma difamação a identidade virtual da vítima, uma vez que a publicação dessas fotos muitas vezes é seguida da divulgação de perfis das mesmas em redes sociais, assim como seu nome, e-mail e em alguns casos até o seu endereço residencial.

Em contrapartida, o Sexting, termo originado da junção dos termos em inglês sex (sexo) + texting (envio de mensagens), significa a conduta de uma pessoa em divulgar fotos íntimas suas através do envio de mensagens para parceiros ou possíveis parceiros, assim como o envio de mensagens com conteúdo erótico, são características que fazem parte dessa prática. A problematização desta conduta envolve quando a pessoa que recebeu a foto ou mensagem de caráter de Sexting resolve compartilha-la com outras pessoas se utilizando de plataformas de smartphones, tais como o Whatsapp, ou através de redes sociais como o Facebook. A foto ou mensagem neste caso, após ser compartilhada, termina por afetar a identidade virtual da própria pessoa que a divulgou, fazendo com que ela se sinta traída e prejudicada, por mais que ela mesmo tendo disponibilizado este conteúdo.

Diante disso, pode se notar dois tipos de perfis de divulgadores: os que divulgam o conteúdo pornográfico publicamente por motivações de vingança, e os que divulgam seu próprio conteúdo pornográfico de forma restrita e por fetiche. Em ambos os casos, as pessoas que estão no conteúdo da foto saem prejudicadas.

Grande parte das vítimas do Revenge Porn e do Sexting são mulheres, e possuem uma faixa etária adolescente ou adulta até os 25 anos. Em ambos os tipos de divulgação existe uma séria violação aos direitos a intimidade das vítimas das fotos, e fazer afirmações de que no caso do Sexting a pessoa sabia que isso poderia ser publicado e por culpa dela que a divulgação está acontecendo, são pensamentos que não contribuem para a conscientização e educação digital dessas pessoas.

Em quase 10 anos, a Safernet, uma organização brasileira sem fins lucrativos, tem chamado atenção para esse problema cada vez maior, uma vez que tem havido o aumento progressivo nos últimos anos de denúncias envolvendo tanto o Revenge Porn quanto o Sexting. Diante disso, tem existido um processo de conscientização dos usuários da Web, para que não divulguem e não publiquem fotos suas ou de outras pessoas na internet.

Hoje no Brasil, a divulgação de fotos pornográficas de outras pessoas, caracterizados como o Revenge Porn e o Sexting, ainda não são crimes. Para julgar casos que possuam essa natureza, o judiciário brasileiro tem se utilizado de algumas leis do Código Penal e da Constituição Federal, no entanto, ainda não existe legislação específica contra essas práticas. Diante disso, o Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico (IBDE) tem levantado a bandeira pela criminalização através de seu apoio a Carta de Petrópolis, a qual é uma petição de suporte a criminalização a crimes de ódio ocorridos na internet. Já na seara política existem alguns projetos de lei em tramitação, sendo o mais famoso o Projeto de Lei n.º 6.630/13 do Deputado Federal Romário, o qual visa tipificar esse crime com a alteração do Código Penal.

Além de esclarecer a diferença entre estas duas práticas e demonstrar os perfis de seus fomentadores, o mais importante é conscientizar as pessoas de que tais condutas, por mais que ainda não sejam tipificadas como crimes no Brasil, são antes de tudo um desrespeito e uma séria violação aos direitos de cada um.

Muitos desses fomentadores acreditam que estão fazendo um caso isolado e que ninguém irá conseguir responsabilizá-los. Mas o que essas pessoas não tem conhecimento é que elas patrocinam uma indústria – sim, uma indústria – que fatura a cada foto publicada e acessada. E que além disso, eles denigrem uma imagem, seja ela real ou virtual, de uma pessoa, a qual mesmo possuindo o Direito ao Esquecimento, demorará anos para ter superado essa violação, assim como aguardará muito tempo até que a própria sociedade a esqueça.

Diante disso, a educação digital, a conscientização da população para que não divulgue fotos íntimas pessoais e de outras pessoas, assim como a criminalização dessas práticas são ao menos um vislumbre de uma grande caminhada contra a violação dos direitos individuais e em prol do progresso do Direito Eletrônico no País.

Maria Cecília Oliveira Gomes é Membro da Comissão de Direito Eletrônico e Crimes de Alta Tecnologia da OAB/SP, especializada em Direito Internacional do Comércio e Direito Societário pela FGV, graduada pela Universidade Católica de Pernambuco e Advogada.

>Ver artigo original.

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