FBI pode usar mandado genérico para investigar pornografia infantil
(Consultor Jurídico)

FBI pode usar mandado genérico para investigar pornografia infantil

Por João Ozorio de Melo

Um juiz federal em Virgínia, nos EUA, decidiu que o FBI não precisa de um mandado judicial específico para instalar malware (software malicioso) em computadores de usuários que acessam sites de pornografia infantil. Para coletar endereços de IP desses computadores e posteriormente identificar os usuários que acessam o site, basta o mandado genérico concedido ao FBI para fazer o hacking do site e dos computadores.

Em fevereiro de 2015, um juiz autorizou o FBI, através de mandado, a implementar um programa chamado “técnica investigativa de rede” (NIT – network investigative technique). Com técnicas normalmente usadas por hackers, o FBI se “apoderou” do website Palypen e o operou por duas semanas, antes de fechá-lo. Nesse período, instalou malwares em todos os computadores que acessaram o site (que tem 215 mil membros registrados).

Nessas duas semanas, o FBI obteve o endereço de IP de 1,3 mil computadores. Desse grupo, o FBI conseguiu ordens judiciais que obrigam as provedoras de internet a fornecerem nomes, endereços e outros dados de usuários. E, então, com mandados judiciais específicos, entrou em residências, apreendeu computadores, discos rígidos e outros dispositivos eletrônicos e acusou formalmente 137 pessoas de posse de pornografia infantil.

Entre os presos e processados, estava o americano Edward Matish III, cujo caso caiu nas mãos do juiz federal Henry Morgan Jr. Ele pediu ao juiz para trancar a ação, porque o FBI teria violado seus direitos constitucionais, ao investigar suas atividades sem um mandado específico. E de ter, portanto, invadido sua privacidade.

O juiz escreveu em sua decisão que o FBI não precisava de um mandado para instalar o malware no computador de Matish. Sobre a privacidade, ele afirmou: “Nesse mundo digital de hoje, nenhum computador conectado à Internet está imune a hacking. Ao contrário, há uma certeza virtual de que computadores que acessam a Internet podem ser – e serão a qualquer momento – haqueados”. E um homem acusado de pornografia infantil, ele acrescentou, “não pode ter qualquer expectativa de privacidade”.

O juiz concordou com o argumento da Procuradoria do estado de que a emissão de um mandado judicial genérico é permitida por lei quando a localidade da pessoa procurada é desconhecida, desde que haja causa provável de que um crime está ocorrendo e que a busca irá comprová-lo.

“A Suprema Corte já deixou claro que a emenda constitucional, que proíbe buscas e apreensões não razoáveis, sem mandado judicial (que deve se basear em causa provável), não exclui o uso de mandado, quando o propósito da busca é descobrir a localização ou o lugar a ser procurado”, disse o vice-procurador-geral de Virginia, David Bitkower.

A causa provável existe porque o site Playpen se dedica à pornografia infantil e qualquer pessoa que usa o site o faz com o objetivo de ver seu conteúdo ou até mesmo de postar conteúdo. O Playpen é um site que não pode ser encontrado no Google. Só pode ser acessado por usuários que sabem exatamente o endereço da Web gerado por algoritmo e se conectam à rede do Tor.

Os usuários do Playpen usam um software chamado Tor que, teoricamente, esconde o endereço de IP, para que possam navegar anonimamente, de forma a não serem rastreados pelos órgãos de segurança. No entanto, o Tor tem falhas e o malware instalado pelo FBI as explora para forçar o computador a revelar seu endereço de IP.

A Electronic Frontier Foundation, organização que se dedica a defender a privacidade nos EUA, declarou que a decisão do juiz é marcada por “imperfeições perigosas”. Se a Justiça autoriza os órgãos de segurança a fazer buscas e apreensões remotamente, buscando informações em qualquer computador ou outro dispositivo eletrônico sem um mandado, é possível que, em qualquer momento, façam hacking em computadores de outras pessoas que não estão violando a lei, como um político dissidente ou um jornalista.

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