Indenização por “pornografia de vingança” divide STJ (Jota)

Indenização por pornografia de vingança divide STJ

Menor foi fotografada sem autorização durante festa universitária

Mariana Muniz

Uma multa de R$ 306 mil para um homem que divulgou na internet fotos privadas de uma menor de idade foi motivo de controvérsia entre os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta terça-feira (22/11).

Os ministros analisavam o valor adequado à indenização da mulher, que à época dos fatos tinha 17 anos. Ela foi fotografada enquanto matinha relações sexuais durante uma festa realizada na Escola de Administração da Fundação Getúlio Vargas (FGV) de São Paulo.

As fotos foram amplamente divulgadas na internet com mensagens ofensivas à jovem. Sites e blogs foram criados com a imagem dela e, além de exibirem montagens, traziam dizeres que a ofendiam moral e psicologicamente.

As imagens foram feitas enquanto a jovem e um rapaz estavam num local reservado, como quartos – que o próprio evento disponibilizou para que os frequentadores pudessem ter privacidade.

O crime foi praticado por dois homens: um deles fotografou e encaminhou para o outro, que passou a divulgar na internet. O responsável pelas fotografias concordou, por meio de acordo, em pagar uma indenização à vítima.

Quanto?

No STJ, o caso chegou para que fosse avaliada a pena aplicada ao divulgador e criador das páginas ofensivas na internet. É que a vítima pediu que a indenização por dano moral fosse elevada.

Para o ministro Luís Felipe Salomão, relator do Recurso Especial 1.445.240/SP, o ato praticado pelo homem que divulgou as imagens é um caso de punição exemplar, tendo em vista os bens jurídicos atingidos pelas condutas dos réus.

“A divulgação de coisas deste tipo na internet está amparada por uma suposta máscara de anonimato que fortalece as pessoas que querem difamar, prejudicar. Por isso, a indenização deve ser alta”, explicou.

Além disso, alertou para a frequência cada vez maior de crimes como estes – a chamada pornografia de vingança. Por isso, segundo o relator, a conduta do divulgador das imagens deve ser punida exemplarmente.

“A conduta dele me pareceu de maior gravidade [ do que a do homem que fotografou] justamente porque praticou a pornografia de vingança, que ofende moralmente as vítimas”, afirmou.

Para o ministro, a ação com o objetivo de difamar e a divulgação das imagens significaram a perpetuação da violação da privacidade e intimidade. “Lembrando que a internet multiplicou exponencialmente a publicação, podendo causar danos irreparáveis à psique de uma adolescente”, apontou.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a pena de reclusão de quatro a oito anos e multa para quem vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. É o que diz o artigo 241 da lei.

Indenização

A interpretação do relator é de que, ao divulgar as imagens de maneira sistemática na internet, o difamador causou um dano vitalício à mulher.

Diante da gravidade dos fatos, Salomão sugeriu que o difamador deveria pagar à vítima uma multa de 130 salários mínimos. O valor seria equivalente a R$ 114 mil. Como a correção passaria a ser contada a partir de agora – e o crime ocorreu em 2002 – a multa passaria para cerca de R$ 306 mil.

A multa foi calculada pelo relator seguindo o critério bifásico de fixação de indenização de dano moral.

+JOTA: STJ fixa critérios para indenização por danos morais

O montante ficaria no meio do caminho entre o que a primeira e a segunda instância decidiram. Primeiramente, a sentença de piso condenou o réu ao pagamento de 300 salários mínimos. Mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), embora tenha mantido a condenação, diminuiu a indenização para 30 salários mínimos.

O ministro Marco Buzzi, contudo, ponderou se o agressor poderia arcar com a multa. “É preciso avaliar se ele pode arcar com esse valor, que pode ser muito alto”. Para ele, o montante deveria ser reduzido à metade. Para avaliar melhor a sugestão, decidiu pedir vista.

O ministro Raul Araújo adiantou que não iria dar provimento ao recurso. Para ele, trata-se de um caso de culpa concorrente – ou seja, a culpa não seria exclusivamente dos dois réus. Para o ministro, a jovem também teria sua parcela de responsabilidade, já que se expôs ao praticar atos de natureza sexual numa festa.

Com o pedido de vista de Buzzi, o julgamento ficou suspenso e o ministro tem 60 dias – prorrogáveis por mais 30 – para devolver o processo a julgamento. O ministro Antônio Carlos Ferreira ainda não votou. A ministra Isabel Galloti não participou do julgamento.

Pornografia de vingança

No Congresso, tramita o Projeto de Lei 5555/2013 que visa criar mecanismos de combate a condutas ofensivas contra a mulher na internet ou em outros meios. Nessa proposta, o juiz poderia ordenar ao provedor onde a ofensa foi publicada que remova o conteúdo dentro de 24 horas.

Pelo projeto do deputado federal João Arruda (PMDB-PR), a Lei Maria da Penha (11.340/2006) seria alterada.

A última movimentação legislativa do projeto de lei data de 26 de outubro passado, quando estava na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A deputada Tia Eron (PRB-BA), relatora, deu parecer favorável ao projeto.

Além de modificar a Lei Maria da Penha, a proposta apensa o PL 6630/2013, do deputado federal Romário (PSB-RJ), que acrescenta um artigo ao Código Penal e passa a considerar crime a divulgação de fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima, além de prever indenização da vítima e detenção do autor.

>Ver artigo original.

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