Convenções sobre a criança incorporadas nas nossas leis (Jornal de Angola)

Convenções sobre a criança incorporadas nas nossas leis

Nilsa Batalha directora-geral do INAC | Fotografia: Mota Ambrósio | Edições Novembro

Assinala-se hoje, dia 1 de Junho, o Dia Internacional da Criança. Em Angola, o Executivo adoptou 11 compromissos que garantem a realização dos direitos da criança desde o nascimento, segurança alimentar, registo de nascimento, educação da primeira infância, educação primária e formação profissional, justiça juvenil e prevenção, tratamento, apoio e resolução do impacto do VIH/SIDA nas famílias e crianças.

A cartilha dos onze compromissos ainda é completa pelo compromisso de prevenir e combater a violência contra a criança, a protecção social e competências familiares, o tratamento privilegiado da criança nos meios de comunicação social, na cultura e desportos e, por fim, a criança no plano nacional e no Orçamento Geral do Estado. A directora-geral do Instituto Nacional da Criança (INAC), Nilsa Batalha, fala ao Jornal de Angola da implementação das normas nacionais e internacionais que protegem os direitos da criança em Angola. Nilsa Batalha aponta a crise financeira resultante da baixa do preço do barril de petróleo no mercado internacional como estando na base da redução do impacto das acções do Executivo dirigidas às crianças.

Jornal de Angola – Qual é o estado da criança em Angola?

Nilsa Batalha – Verificamos que todas as famílias em Angola ressentem-se um pouco da crise económica mundial e que afecta todos os países e, desta feita, também o nosso país. A crise tem um impacto na execução de todos os programas do Executivo, nos diversos domínios. Por esta razão, há uma redução das acções que possam levar a melhoria das condições para atenção à criança. De modo que tem havido uma redução do número de beneficiários e fundamentalmente crianças, as mais vulneráveis e que requerem, de facto, programas que contemplem todas as suas necessidades. A crise tem contribuído significativamente na redução de todas as acções que o Executivo se disponibilizou em prol da criança.

Jornal de Angola – Quais são as acções que o Executivo se disponibilizou a realizar em prol da criança?

Nilsa Batalha – São várias nos diversos domínios e todas que constam para a realização dos 11 compromissos. De um modo geral, podemos dizer que os 11 compromissos, no seu todo, foram realizados, mas, provavelmente, não se atingiram as metas que haviam sido estabelecidos aquando do último fórum.

Jornal de Angola – De que maneira é que os 11 compromissos são concretizados?

Nilsa Batalha – Eles estão a ser realizados. A questão da educação, a expansão da educação primária, alargamento do número de escolas e do número de alunos que ingressam nos diversos níveis. Há um aumento significativo dos postos de registo de nascimento e muitas crianças, hoje, podem ser registadas nas suas comunidades. Temos assistido também algumas actividades que o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos tem posto à disposição dos adultos de modo a que as crianças possam beneficiar do registo do nascimento. Também há um aumento significativo no programa da saúde infantil, maior disposição dos programas de vacinação para com as crianças, de imunização, de serviços nas comunidades. Existe um programa hoje de municipalização dos serviços primários de saúde que vão de encontro para as necessidades para a redução da mortalidade materno-infantil.

Jornal de Angola – A nossa Constituição estabelece a criança como prioridade absoluta. Existem várias leis infraconstitucionais nacionais, regionais, continentais e internacionais que defendem os direitos da criança. Qual é o grau de cumprimento destas leis em Angola?

Nilsa Batalha – Os onze compromissos são os reflexos do que estabelece a Constituição, criança prioridade absoluta. Todos os princípios da Convenção da Criança foram incorporados na nossa legislação, nos diversos domínios, da saúde, educação, assistência social e, de certa forma, todos os programas existentes em Angola, de protecção dos direitos da criança, incorporam estes princípios. Daí, podemos dizer que Angola é de facto um dos países em que mais se respeita e se garante os direitos da criança. Não podemos dizer que podemos garantir já a 100 por cento, mas de certa forma, quer a nível legislativo, quer a nível do Executivo e dos programas estabelecidos, tem-se garantido os direitos das crianças.

Jornal de Angola – Do ponto de vista legal ou formal estamos bem. Mas qual é o grau de concretização destes diplomas legais, no dia-a-dia das crianças angolanas?

Nilsa Batalha – Não podemos dizer que há grande violação dos direitos das crianças. Estas normas estão incorporadas na legislação e são cumpridas também na prática. Pelo menos nas instituições, não há negligência ou uma forma de esquecer este ou aquele princípio, todos os princípios da Convenção da Criança, que é o instrumento internacional que norteia, portanto, a Execução de programas de atenção à criança a nível nacional, eles são observados.

Jornal de Angola – Sobre a questão da educação, o Jornal de Angola fez uma denúncia de cobranças ilegais nas escolas em todo o país, com a clara violação da Constituição e da Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, que garantem a gratuitidade da educação, da iniciação à nona classe. Por que razão o INAC remeteu-se ao silêncio diante da violação de um dos direitos fundamentais da criança em Angola?

Nilsa Batalha – Essas cobranças não são oficiais, não podemos dizer que é uma orientação do ministério, do coordenador, do orientador do ensino em Angola. Também, por diversas vezes, o ministro da Educação disse que essas cobranças deveriam ser imediatamente suspensas. Sabemos que houve sim algumas escolas logo no início do ano que tentaram estabelecer como uma norma para o ingresso das crianças na escola. E também todos nós tomamos conhecimento das posições que o Ministério da Educação tomou e em tempo para que estas medidas estabelecidas por algumas escolas fossem imediatamente suspensas.

Jornal de Angola – A senhora não considera isto como sendo violação do direito da criança?

Nilsa Batalha – É uma violação que algumas escolas tentaram, de facto, condicionar o direito de todas as crianças ingressarem no sistema de ensino e, tal como estabelece a nossa Constituição, o nosso ensino é gratuito. Mas, nestas escolas, no devido tempo, foram também tomadas medidas pelos executores das medidas anárquicas estabelecidas unilateralmente sem o conhecimento dos órgãos competentes do Ministério da Educação.

Jornal de Angola – O INAC sabe das medidas que foram tomadas contra estas escolas?

Nilsa Batalha – Sei de muitas medidas que o Ministério da Educação tomou, mas esta questão é interna do Ministério da Educação e o Ministério da Educação estará numa posição melhor do que a minha de apontar que escolas e que medidas foram tomadas.

Jornal de Angola – Por que razão houve silêncio do INAC?

Nilsa Batalha – Não houve nenhum silêncio. Nós contactámos o Ministério da Educação, discutimos o assunto e julgámos que, uma vez que o próprio Ministério da Educação fez vários pronunciamentos públicos sobre esta questão, não nos valia que mais uma voz que se levantasse para tomar uma atitude ou condenar este acto. Porque o Ministério da Educação já o tinha feito e na pessoa do ministro da Educação.

Jornal de Angola – Como está a ser cumprido o primeiro compromisso da criança que se refere à esperança de vida ao nascer em Angola, olhando para a taxa de mortalidade infantil?

Nilsa Batalha – Não há um aumento significativo e alarmante da taxa de mortalidade infantil no país. De certa forma, fazendo uma comparação nos últimos cinco anos, tem havido uma redução significativa da taxa de mortalidade infantil. Pelo facto de haver maiores serviços nas comunidades, uma proximidade dos serviços nas comunidades, com estabelecimento de programa de municipalização dos serviços primários de saúde, há melhor acompanhamento às mães, deste modo, há menos mães que morrem, quer antes, quer depois do parto. Há também um programa de corte vertical do HIV/SIDA que permite que mães que têm vírus do HIV/Sida possam dar à luz com segurança. Há menos mortes de crianças, há menos mortes de mães e está assim assegurada a esperança de vida como estabelece o primeiro compromisso.

Jornal de Angola – Como o INAC lida com a situação de casos de gravidez precoces, na adolescência?

Nilsa Batalha – Sim fala-se muito da gravidez precoce. E, também como consequência, também começa a preocupar-nos o caso de muitas crianças, quando digo crianças aquelas que estão na faixa etária dos zero aos 18 anos de idade, estejam a contrair doenças sexualmente transmissíveis e também o HIV/SIDA. Hoje, as crianças começam a prática sexual muito mais cedo, aos nove ou dez anos. Essa é uma responsabilidade da família. Sentimos que os adultos estão mais preocupados com a sua vida, com a segurança e estabilidade financeira e os rendimentos da família. Têm negligenciado um pouco no acompanhamento das crianças nesse domínio.

Jornal de Angola – De que forma é garantido o compromisso relativo à alimentação e à nutrição das crianças em Angola?

Nilsa Batalha – De que forma isso é garantido? É através do incentivo aos programas, quer da recuperação nutricional para as crianças que se encontram numa fase de desnutrição, por consequência de doença. Portanto, existem estes programas específicos do Ministério da Saúde e também a promoção da agricultura familiar, a nível das comunidades, de forma que as famílias possam ter a sua auto-suficiência, garantindo a sua boa alimentação para as crianças. São dois sentidos completamente diferentes, mas que no fundo convergem.

Jornal de Angola – Quais são os principais casos que o INAC recebe?

Nilsa Batalha – Normalmente, os casos que nós recebemos estão relacionadas com a violência contra a criança. Temos também recebido alguns casos de negligência e também de violência em alguns centros infantis e aí actuamos, fazemos um inquérito para apurarmos a veracidade e às vezes se comprova e outras vezes não. Mas, na maioria dos casos, são os relacionados com a fuga à paternidade, a violência doméstica e abuso sexual. Estes são os casos que mais nos preocupam e os que mais temos recebido. Temos atendido cerca de 50 casos dia, de denúncia contra a violência contra as crianças.

Jornal de Angola – Que tratamento têm dado a estes casos?

Nilsa Batalha – Nós temos uma equipa constituída por psicólogos, juristas, neste caso são estagiários, resultado de um acordo que nós temos com a Ordem dos Advogados de Angola. E os advogados estagiários fazem todo o tratamento, quer do aconselhamento jurídico, quer também do seguimento dos casos noutras instituições e, como sabe, nós somos apenas uma instituição administrativa. Os casos que se comprovem como crime, nós fazemos o encaminhamento para o Serviço de Investigação Criminal ou nos casos em que há disputa da guarda da criança, por exemplo, são encaminhados para o Tribunal Provincial de Luanda e mais concretamente à Sala de Família. Quer em Luanda, quer noutras províncias do país, este é o procedimento.

Jornal de Angola – Qual é a província que regista mais casos de violência contra a criança?

Nilsa Batalha – Evidentemente que é Luanda, pela dimensão populacional. É a província onde se regista o maior índice de violência contra a criança. Para as outras províncias, em termos de tipos de crimes, não difere muito as questões de fuga à paternidade e abuso sexual. Difere um pouco de região para região. Noutras províncias, temos mais denúncias contra o trabalho infantil, o exercício pela criança de trabalhos proibidos por lei. Noutras províncias, no caso ao Norte do país, temos registo de crianças acusadas de práticas de feitiçaria, também temos muitos casos de abuso sexual, supostamente porque as pessoas acreditam muito em crenças e é uma motivação para a prática desses crimes. Temos uma relação muito estreita com os órgãos de investigação criminal, onde estes casos são encaminhados e se dão o devido tratamento. De um modo geral, a violência contra a criança ainda é uma grande preocupação do INAC.

Jornal de Angola – Que acompanhamento o INAC faz às creches no país?

Nilsa Batalha – Esta é uma responsabilidade directa do Ministério da Assistência e Reinserção Social e, metodologicamente, do Ministério da Educação. Nós acompanhamos, porque o INAC é um órgão que acompanha as políticas e não é um órgão executor das políticas. Imbuídos da nossa responsabilidade, nós com o Ministério da Assistência e Reinserção Social fizemos o devido acompanhamento para garantir que os direitos das crianças estão de facto garantidos e protegidos. O Ministério da Assistência e Reinserção Social estabelece um programa de acompanhamento muito mais directo aos centros infantis. Os centros infantis regulam-se por um Decreto de Instalação e Funcionamento, existe há alguns anos, e qualquer pessoa que queira abrir um centro infantil deve estar devidamente habilitada, tal como estabelece o decreto. Existe uma equipa de fiscalização que integra quadros do INAC, do Ministério da Assistência e Reinserção Social e dos governos provinciais que fazem o acompanhamento dos centros infantis e de acolhimento.

Jornal de Angola – Que acompanhamento se faz das crianças que são encaminhadas para os centros de acolhimento?

Nilsa Batalha – O INAC não recebe crianças e não tutela os centros de acolhimento. Os centros de acolhimento são uma medida para a protecção da criança e que são tutelados pelo Ministério de Assistência e Reinserção Social, através dos governos provinciais. O acompanhamento é feito pelos órgãos dos governos provinciais em todas as províncias. O INAC tem sim a responsabilidade de garantir que os direitos dessas crianças sejam também observados nessas instituições. Não há violação dos direitos da criança nas instituições. O Lar Kuzola ou qualquer outro centro na província de Luanda ou noutras províncias são responsabilidades dos governos provinciais. Nós fazemos o acompanhamento através de equipas de inspecção e fiscalização das condições de vida, da satisfação das necessidades das crianças. Através destas equipas, nós observamos como estão a ser respeitados os direitos da criança. Nós trabalhamos sempre no interesse superior da criança.

Jornal de Angola – Que contributo têm dado as instituições internacionais que defendem os direitos da criança?

Nilsa Batalha – Nós temos uma óptima relação com os parceiros internacionais. O Executivo tem boas relações com todas as agências das Nações Unidas que operam em Angola, em particular o UNICEF, que é uma agência que defende os direitos da criança. O UNICEF tem sido um parceiro fundamental na implementação dos onze compromissos nos diferentes domínios. Apoia, por exemplo os programas de imunização, portanto de vacinação, nos programas de justiça juvenil com o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, o registo de nascimento é feito com o apoio do UNICEF, os programas de vacinação são também com o apoio do UNICEF e alguns programas do Ministério da Educação têm este apoio, portanto, de um modo geral o UNICEF está quase presente em todos os programas dirigidos às crianças em todo o país. O UNICEF pode não estar em todas as províncias, mas apoia os programas que são executados em cada província. Também temos a ONU/SIDA que também apoia programas de combate ao Sida.

Jornal de Angola – Que actividades estão previstas para se assinalar o mês dedicado às crianças?

Nilsa Batalha – Este ano não teremos o Fórum da Criança. Normalmente, o fórum é realizado no mês de Junho e podemos dizer que se encaixa bem no programa comemorativo, nas jornadas da criança que começam de 1 a 16 de Junho. Este ano, para assinalar a jornada da criança que inicia no dia 1 de Junho e termina no dia 16, o INAC, com todos os outros órgãos do sistema de protecção da criança, portanto que integra a saúde, a educação, os ministérios da Família, de Assistência e Reinserção Social, da Justiça e dos Direitos Humanos, do Ambiente, estabelecemos um programa onde temos como foco a educação.

Jornal de Angola – Como é que estas acções vão ser realizadas?

Nilsa Batalha – As actividades vão ser desenvolvidas em forma de palestras, simpósios. Para dar o exemplo, no dia do combate de agressão contra a criança, no dia 4 de Junho, as entidades religiosas vão-se juntar para reflectir sobre a agressão contra a criança, mobilizar e educar os seus crentes, que nós sabemos que é uma grande massa e com um sentido de oportunidade. Julgamos que deveríamos juntar várias instituições religiosas em forma de culto, vão fazer o seu culto e vamos passar a mensagem para a necessidade também de as famílias serem alertadas e prestarem maior atenção a alguns efeitos nefastos quando se presta menos atenção ao desenvolvimento da criança.

Jornal de Angola – O que quer acrescentar mais?

Nilsa Batalha – Perguntaram tudo. Gostaria de apelar a todos os cidadãos, educadores, pais e políticos é que nós podemos garantir todos os dias melhores condições de vida para as crianças, e não estou a falar aqui de bens materiais, estou a falar de todos os componentes que, de facto, levam ao bem-estar da criança. Porque, muitas vezes nós pensamos que o futuro é amanhã, o futuro da criança é hoje, tudo aquilo que não for dado hoje, tudo aquilo que for negligenciado hoje, amanhã já vai ser tarde, o homem, começa-se a formar desde o dia em que nasceu. É um imperativo nacional, por isso o lema das jornadas deste ano é “Angola pela criança sempre comprometida.”

>Ver artigo original.

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