Projeto de Lei proíbe a exposição de material violento e pornográfico nas bancas de revistas (Agora Amazonas)

Projeto de Lei proíbe a exposição de material violento e pornográfico nas bancas de revistas

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) começou a discutir o controle a exposição pública de material violento para menores de 18 anos no comércio em geral. O projeto de lei, protocolado sob o número, 170/2017, de autoria do vereador Professor Gedeão Amorim (PMDB), chama a atenção para o tema que, atualmente, não tem controle na cidade. Projetos de leis semelhantes foram analisados na Câmara em legislaturas anteriores, mas não passaram por erro na justificativa técnica.

No atual projeto de lei, Gedeão Amorim usa como base os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “O ECA diz que as revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes devem ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo. E quando chegamos às lojas de Manaus vemos todo o material exposto, não respeitando o público infantil que, também, frequenta esses estabelecimentos”, explica Gedeão.

Já o Art. 37,§2 do Código do Consumidor lista algumas modalidades de publicidade abusiva, entre elas “a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança”.

O projeto de lei prevê que este tipo de conteúdo seja vendido em sessão separada com sinalização adequada para evitar que as crianças e adolescentes tenham contato “Temos muitos games hoje, vendidos sem nenhum controle, com cenas extremamente violentas, onde os personagens assassinam seus adversários das formas mais variadas. Também deve haver um controle sobre esse material, pois isso estimula a agressividade nas crianças”, sugere o vereador.

Pesquisa comprova

Conforme relatório divulgado pela Associação Americana de Psicologia (APA), os games violentos estão relacionados ao aumento do comportamento agressivo. Especialistas da associação revisaram mais de 100 estudos sobre o assunto, publicados entre 2005 e 2013, e concluíram que jogos violentos podem, sim, aumentar o comportamento e o pensamento agressivo. Os jogos também diminuem a sensibilidade à agressão. Apesar dos resultados, os pesquisadores reforçam que não há provas para determinar sua associação com a violência criminal e alterações neurológicas nos jogadores.

Segundo justificativa do vereador, o “Nós estamos aplicando as leis já existentes em âmbito federal para proteger nossas crianças e adolescentes aqui de Manaus. É obrigação do Poder Executivo Municipal garantir o seu desenvolvimento da forma mais adequada e coerente possível, para que tenhamos cidadãos bem resolvidos. A exposição ao material violento pode causar diversos danos psicológicos no desenvolvimento emocional, por isso, estamos buscando esses cuidados”, finaliza Amorim.

Entenda o projeto de Lei

Se aprovada pela CMM, a lei proíbe a exposição indiscriminada de periódicos, revistas, jornais, livros, DVDs, CDs e cartazes em bancas, livrarias, locadoras de DVDs, CDs ou estabelecimentos que comercializem produtos que envolvam conteúdos violentos para menores de 18 anos. Os estabelecimentos que vendem produtos com conteúdo violento deverão reservar espaço próprio, de menor visibilidade, para a exibição de material.

O estabelecimento que desrespeitar a lei pagará multa de 100 Unidades Fiscais do Município (UFMs), o equivalente a R$ 9.984, e caso seja recorrente uma segunda multa de 200 UFMs, o que representa R$ 19.968. Atualmente, a UFM está R$ 99,84. Ainda assim, se o estabelecimento não se adequar será fechado, sendo lacrada as entradas do imóvel até que seja sanado o problema.

>Ver artigo original.

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