Legislação. D.Penal. Nova ferramenta no combate a pornografia infantil. Comentários à lei 13.441/17 que alterou o ECA (Artigo Primeiro)

Legislação. D.Penal. Nova ferramenta no combate a pornografia infantil. Comentários à lei 13.441/17 que alterou o ECA.

Desde 08 de maio do ano corrente, a polícia pode se valer de mais uma ferramenta no combate a pornografia infantil. A lei 13.441, que inclui a Seção V-A no Capítulo III do Título VI da Parte Especial da lei 8.069/90 (ECA), permite que agentes de polícia se infiltrem “na internet” para obter “dados de conexão” e “dados cadastrais” de “assinantes” e “usuários” suspeitos de praticar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.

Segundo a redação do caput e §1º do Artigo 190-A da referida lei, a infiltração deverá ser precedida de autorização judicial, a ser concedida mediante requerimento do Ministério Público ou representação do delegado de polícia, e poderá ser realizada por 90 dias, renováveis por até 720 dias, desde que de maneira justificada.
Ainda, de acordo com a redação do §3º do artigo 190-A, a infiltração deverá ser considerada excepcional, já que não poderá ser admitida caso a prova possa ser obtida por outros meios.

Por sua vez, os artigos 190-B, C e D se ocupam de tentar delimitar o âmbito
de acesso às investigações, com o intuito de preservar o sigilo das investigações durante o período em que estiverem sendo realizadas, especialmente para proteção da identidade do agente policial infiltrado e a intimidade das crianças e adolescentes envolvidos.

Por fim, o Artigo 190-E determina o destino que deverá ser dado ao produto das investigações, determinando que sejam reunidos em autos apartados a serem apensados ao processo criminal, juntamente com o inquérito policial.
Na prática, a lei, muito sucinta, vem apenas para legitimar uma prática que já era amplamente adotada por agentes do Ministério Público e policiais há muito tempo. Ademais, de tão resumida, peca na utilização de algumas expressões como “infiltração na internet”, como se, toda a internet precisasse ser navegada de modo “infiltrado”, quando, na verdade, a infiltração se dará, de maneira mais precisa, em sites da internet, redes sociais ou na “deep web”, por exemplo, onde a pornografia infantil seja divulgada, compartilhada, comercializada etc.

Sendo assim, apesar de louvável a iniciativa, poderia ter sido melhor elaborada – inclusive para fins de exploração mais adequada e técnica do tema, especialmente considerando-se que a prática já era amplamente adotada pelas autoridades investigativas, com autorização judicial. Ademais, a lei somente se refere a “agentes policiais”, olvidando-se do fato que “agentes do ministério público” também realizam o mesmo tipo de investigação.

>Ver artigo original.

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